Termos e Condições de Adjudicação de Serviços (FEF e outros)
1. Disposições Gerais
Os presentes Termos e Condições de Adjudicação do Serviço regem toda e qualquer prestação de serviços de Formação e Educação para o Futuro, Coaching e Consultoria Organizacional, Outsourcing de Elevado Impacto, Outplacement Estratégico, e Eventos e Experiências com Impacto encomendada à We Help Unleash Authentic Uniqueness (WHUAU), salvo convenção escrita em contrário, sem necessidade da sua estipulação expressa entre as partes ou da respetiva aceitação formal por parte do Cliente. Assim, ao adjudicar à WHUAU um serviço, o Cliente está a concordar em aceitar os presentes Termos e Condições.
2. Proposta Comercial
A WHUAU compromete-se a desenvolver e apresentar ao Cliente uma Proposta Comercial personalizada e meticulosamente concebida para cada serviço solicitado, capaz de refletir a abordagem única e disruptiva da WHUAU no que toca ao Desenvolvimento Humano. Esta proposta incluirá uma descrição completa dos serviços a serem prestados, os objetivos a serem alcançados, o cronograma de execução e a estrutura de custos associada. A aceitação da Proposta Comercial pelo Cliente constituirá um acordo vinculativo sujeito a estes Termos. Esta proposta é cuidadosamente calculada com base numa análise detalhada das necessidades específicas do Cliente e do âmbito do serviço a ser executado, garantindo que ambas as Partes têm direitos e obrigações claramente definidos relativos ao processo de prestação de serviços, expectativas de entrega, e responsabilidades. Além disso, apresenta uma proposta financeira que é tanto ajustada quanto proporcional ao valor significativo que a WHUAU se compromete a gerar no Cliente, alinhando-se perfeitamente com a nossa visão de transformar pessoas e organizações comuns em legados extraordinários, por um valor justo e equilibrado.
3. Condições de Adjudicação e Pagamento
Para formalizar a adjudicação de um serviço à WHUAU, o Cliente terá de o comunicar firmemente e inequivocamente por escrito. Sem uma comunicação deste tipo, a WHUAU reserva-se o direito de não dar início ao serviço. Para dar início à adjudicação, a WHUAU poderá solicitar ao Cliente uma das seguintes condições de pagamento:
- Para Eventos e Experiências com Impacto: Pagamento de 50% do montante total da proposta comercial aquando da adjudicação do serviço, após o envio da fatura pela WHUAU.
- Para os restantes serviços: Pagamento de 100% do montante total da proposta comercial aquando da adjudicação do serviço, após o envio da fatura pela WHUAU; ou Pagamento de 50% do montante total da proposta comercial aquando da adjudicação do serviço + pagamento de 50% do montante total da proposta comercial aquando da prestação do serviço, após o envio das respetivas faturas pela WHUAU.
A WHUAU aceita pagamentos em EUR via transferência bancária ou MBWAY. Qualquer atraso no pagamento das faturas pelo Cliente implicará, de pleno direito, a aplicação de juros de mora calculados à taxa de uma vez e meia a taxa de juro legal em vigor, reforçando a importância da pontualidade no pagamento para uma relação comercial saudável. Todos os valores mencionados na proposta comercial WHUAU, salvo indicação em contrário, estarão sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor.
4. Condições especiais de adjudicação
• Na eventualidade de, após a adjudicação do serviço, o Cliente apontar a necessidade de efetuar ajustes pontuais que não exijam a iniciação de um novo serviço ou não impliquem, da parte da WHUAU, encargos adicionais, a WHUAU compromete-se a implementar esses ajustes sem custos adicionais para o Cliente. Esta abordagem sublinha o nosso compromisso para com a flexibilidade e a satisfação do Cliente, alinhando-se com os nossos valores de colaboração e otimismo estratégico.
• Sempre que, após a adjudicação do serviço, o Cliente indicar a necessidade de realizar alterações substanciais ao âmbito dos serviços contratados, especialmente aquelas que impliquem encargos adicionais significativos aos inicialmente orçamentados pela WHUAU, serão determinados e aplicados custos adicionais, calculados com base nas particularidades do contexto e nas necessidades específicas dos ajustes solicitados, sendo o cronograma de execução do projeto reajustado para refletir o novo âmbito do serviço. Esta política assegura a transparência e a justiça na gestão de alterações significativas, garantindo que ambas as partes mantêm expectativas alinhadas ao longo da execução do serviço.
5. Cronograma de execução, timings e condições de prestação do serviço
É imperativo, tanto para a WHUAU quanto para o Cliente, garantir uma prestação ótima do serviço. Para tal, pelos presentes Termos e Condições, o Cliente reconhece que o seu envolvimento e participação ativa com a WHUAU antes, durante e após o serviço são fatores decisivos para que a WHUAU possa aderir ao cronograma estabelecido, cumprir com os requisitos definidos e alcançar os resultados esperados dentro dos prazos previstos. O Cliente reconhece também, portanto, que quaisquer desvios dos resultados esperados, decorrentes da sua inação ou falta de colaboração, não poderão ser atribuídos à WHUAU, no contexto do serviço contratado.
6. Cancelamento e Aditamento
A WHUAU compreende que, por vezes, há circunstâncias imprevistas que podem levar ao cancelamento ou adiamento de serviços já adjudicados. Ainda assim, é imperativo que qualquer decisão de cancelamento/adiamento seja comunicada à WHUAU, por escrito e o mais cedo possível, para que possamos ajustar os nossos planos de forma eficiente, minimizando os impactos para ambas as Partes e evitando o desperdício de recursos. A política da WHUAU para o cancelamento ou adiamento é a seguinte.
6.1 Em matéria de prazo de cancelamento ou aditamento
a) Antes do início do serviço: caso o cancelamento ou adiamento seja comunicado antes do início efetivo do serviço sem que a WHUAU tenha comprometido recursos, iniciado a subcontratação de terceiros ou dado início aos trabalhos, internos ou externos, de preparação para a execução do serviço, a WHUAU não cobrará qualquer taxa de cancelamento ou adiamento.
b) Após o comprometimento de recursos ou o início do serviço: na eventualidade de um cancelamento ou adiamento ser comunicado à WHUAU aposta esta ter comprometido recursos, iniciado a subcontratação de terceiros, ou dado início aos trabalhos preparatórios ou de execução do serviço, aplicar-se-á uma taxa proporcional aos custos incorridos e ao trabalho realizado até à data da comunicação. Esta proporção será calculada com base num critério de marcos definidos e recursos alocados, com o objetivo de cobrir as despesas e o tempo investido pela WHUAU até à data de cancelamento.
c) Cancelamento após fases cruciais, antes ou depois do início do serviço: se o cancelamento ocorrer após a conclusão de fases cruciais que requerem um investimento significativo de tempo e recursos, a WHUAU poderá cobrar até 100% do valor acordado na proposta comercial. Esta medida reflete o compromisso e o esforço já dedicados ao serviço, bem como a perda de oportunidades de negócio devido à alocação exclusiva de recursos para o Cliente.
Nos casos acima, a WHUAU esforçar-se-á por minimizar os impactos financeiros e operacionais para o cliente, mantendo sempre um diálogo aberto e construtivo para encontrar a melhor solução possível para ambas as partes.
6.2 Em matéria de ajuste no serviço:
Em situações onde ocorram imprevistos que afetem a continuidade ou a qualidade da execução do serviço, como situações de força maior ou mudanças significativas no âmbito do projeto por parte do Cliente, a WHUAU e o Cliente comprometem-se a comunicar de imediato tais circunstâncias, trabalhando em conjunto para encontrar soluções alternativas que permitam a continuação do serviço ou a sua conclusão de forma satisfatória.
6.3 Em matéria de reagendamento flexível:
Em caso de adiamento, a WHUAU oferecerá, ao Cliente, sempre que possível, opções de reagendamento, permitindo uma nova data para a prestação do serviço que acomode as necessidades do Cliente e que esteja em conformidade com a disponibilidade da WHUAU. A WHUAU fará todos os esforços para assegurar que os custos adicionais de reagendamento sejam mantidos ao mínimo, ainda que despesas não recuperáveis ou custos extras resultantes deste mesmo reagendamento possam ser cobrados pela WHUAU quando os mesmos sejam inevitáveis para a WHUAU.
6.4 Em matéria de direito de substituição:
A WHUAU reserva-se o direito de oferecer ao Cliente, quando aplicável, a substituição do serviço cancelado ou adiado por outro serviço equivalente ou de valor similar, contribuindo para o contínuo desenvolvimento e satisfação do Cliente sem custos adicionais de cancelamento ou adiamento.
Em todos os cenários de cancelamento ou adiamento, a WHUAU garante uma abordagem orientada para a máxima compreensão e cooperação, visando sempre a manutenção de uma relação de confiança e de benefício mútuo com o Cliente. As políticas de cancelamento e adiamento da WHUAU visam refletir o seu compromisso para com a flexibilidade, a integridade e o apoio contínuo ao Cliente em todas as circunstâncias.
7. Reclamações
Qualquer reclamação deverá ser realizada no prazo de 10 dias úteis após a prestação do serviço e comunicada por escrito, via e-mail ou presencialmente. Esta deverá ser acompanhada da fundação que justifique a reclamação. Ultrapassado este prazo, o serviço é considerado aceite sem reservas. A responsabilidade da WHUAU está sempre limitada ao valor da fatura correspondente ao serviço prestado.
8. Confidencialidade e segurança dos dados
A WHUAU compromete-se a respeitar a confidencialidade das informações a que tiver acesso no âmbito da prestação do serviço e a não divulgar o seu teor a terceiros, quer durante, quer após a prestação do referido serviço. No entanto, a WHUAU reserva-se o direito de divulgar o nome do Cliente na sua lista de Clientes, bem como outras estratégias de marketing e publicidade, incluindo, sem limitações, o website, as newsletters, os artigos no blogue oficial e outros materiais de distribuição gratuita. Em caso de não-aceitação desta cláusula, o Cliente deverá contactar a WHUAU e indicar expressamente a sua não-aceitação.
9. Privacidade e tratamento de dados pessoais
Para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679, de 21 de abril de 2016, e demais legislação aplicável em vigor em Portugal durante a prestação do serviço contratado, o Cliente reconhece que os Dados Pessoais que lhe são facultados pela WHUAU se destinam a ser tratados para finalidades relacionadas com o serviço contratado e compromete-se a utilizá-los apenas neste âmbito. Caso o Cliente pretenda tratar os Dados Pessoais para uma finalidade diferente, terá de obter o consentimento do Titular dos dados para esse efeito ou fundamentar esse tratamento num princípio de legitimidade válido ao abrigo do RGPD e quaisquer outras leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis, informando o Titular dos dados desse facto e cumprindo todas as obrigações legais aplicáveis. Em qualquer caso, ambas as Partes, WHUAU e Cliente, cumprirão em pleno as suas obrigações no que respeita ao RGPD e às Leis de Proteção de Dados Pessoais. O Cliente assumirá a responsabilidade perante a WHUAU por qualquer processo de contraordenação ou coima que venha a ser aplicada à WHUAU pelas Autoridades competentes, caso a mesma se deva ao incumprimento ou cumprimento defeituoso, pelo Cliente, dos requisitos legais aplicáveis em matéria de Proteção de Dados Pessoais.
10. Propriedade intelectual
A WHUAU e o Cliente reconhecem e concordam que todos os materiais, conteúdos, métodos, ferramentas, produtos, inovações, descobertas, melhorias, dados, programas, obras literárias, designs, vídeos, scripts, gráficos, fotografias, sons, música, animações, e quaisquer outros materiais criados, desenvolvidos ou fornecidos pela WHUAU no âmbito da prestação dos serviços contratados, incluindo, sem limitação, em conexão com a Formação e Educação para o Futuro, Coaching e Consultoria Organizacional, Outsourcing de Elevado Impacto, Outplacement Estratégico, e Eventos e Experiências com Impacto (coletivamente denominados “Materiais de Serviço”), são e permanecerão propriedade exclusiva da WHUAU, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis em Portugal e internacionalmente. O Cliente terá direito a utilizar os Materiais de Serviço exclusivamente para os fins para os quais foram fornecidos no âmbito do serviço contratado e de acordo com os termos estabelecidos na Proposta Comercial e nestes Termos e Condições. Qualquer outra utilização dos Materiais de Serviço pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, download, partilha, modificação, criação de obras derivadas, venda ou exploração dos Materiais de Serviço, sem o consentimento prévio por escrito da WHUAU, é expressamente proibida. A WHUAU garante ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e limitada para usar os Materiais de Serviço conforme especificamente autorizado sob estes Termos e Condições e na Proposta Comercial. Esta licença termina automaticamente se o Cliente violar qualquer uma destas restrições e pode ser terminada pela WHUAU a qualquer momento. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente reconhece que a WHUAU detém todos os direitos, títulos e interesses nos Materiais de Serviço e que qualquer uso não autorizado dos mesmos pode constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual da WHUAU.
11. Litígios
Em caso de disputa quanto à interpretação ou à execução de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições, o foro escolhido será o da Comarca de Leiria com expressa renúncia a qualquer outro.